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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 37/2020 | Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | 15-07-2020 | ||
N.º 2/2020 | Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. | 01-06-2020 | ||
N.º 100/2019 | Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio | 01-10-2019 |
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