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Tipo		Descrição	Disponibilizado
Acórdão do Tribunal Constitucional	N.º 418/2021	Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica	23-08-2021
Decreto-lei	N.º 71/2005	Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços.	19-07-2011
Portaria	N.º 1085-A/2004	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.	19-07-2011
Portaria	N.º 288/2005	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.	19-07-2011
Lei	N.º34/2004	Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE.	19-07-2011
Lei	N.º47/2007	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica.	19-07-2011
Portaria	N.º 10/2008	Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica.	19-07-2011
Portaria	N.º 210/2008	Regulamenta a lei do acesso ao direito.	19-07-2011
Portaria	N.º 11/2008	Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário).	19-07-2011
Decreto-lei	N.º 11/2008	Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo	14-07-2011

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