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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 |
| Lei | | N.º 100/2019 | Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio | 01-10-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 136/2015 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental | 17-09-2018 |
| Portaria | | N.º 174/2014 | Define as condições de instalação a que devem obedecer as unidades de internamento e definição das condições de instalação e funcionamento das unidades de ambulatório. Regula ainda os vários níveis de coordenação da RNCCI e os procedimentos relativos às adesões dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e das instituições do setor social e do setor privado que adiram à RNCCI após a entrada em vigor do diploma. | 20-10-2014 |
| Decreto-lei | | N.º 8/2010 | 20-10-2014 | |
| Despacho normativo | | N.º 14-A/2015 | 20-10-2014 | |
| Portaria | | N.º 45/2021 | 20-10-2014 | |
| Portaria | | N.º 140/2021 | 20-10-2014 | |
| Portaria | | N.º 149/2011 | 20-10-2014 | |
| Decreto-lei | | N.º 101/2006 | Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
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