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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria Portaria n.º 202/2021 Portaria n.º 202/2021 Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal 27-09-2021
Portaria N.º 37/2021 N.º 37/2021 Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal 24-06-2021
Portaria N.º 256/2020 N.º 256/2020 Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro 28-10-2020
Decreto-lei N.º 37/2020 N.º 37/2020 Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social 15-07-2020
Portaria N.º 2/2020 N.º 2/2020 Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. 01-06-2020
Portaria N.º 64/2020 N.º 64/2020 Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger 30-03-2020
Lei N.º 100/2019 N.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio 01-10-2019