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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Regulamento |
| Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 | Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS | 25-10-2021 |
| Portaria | | N.º 28/2021 | Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário. | 18-03-2021 |
| Portaria | | N.º 160/2020 | Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril. | 25-08-2020 |
| Portaria | | N.º 85-A-2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. | 06-04-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. | 16-07-2019 |
| Portaria | | N.º 218-C/2019 | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS). | 16-07-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 | 01-07-2019 |
| Portaria | | N.º 295/2016 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social | 29-11-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 68/2016 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico | 04-11-2016 |
 | N.º 44/2015 | 12-08-2015 | ||
| Decreto-lei | | N.º 44/2015 | Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 165 -A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75 -A/2014, de 30 de setembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. | 11-05-2015 |
| Lei | | N.º 75-A/2014 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro. | 11-05-2015 |
| | N.º 31/2014 | 21-01-2015 | ||
| | N.º 31/2014 | 14-10-2014 | ||
| | N.º 31/2014 | 15-09-2014 | ||
| Portaria | | N.º 31/2014 | Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário | 24-03-2014 |
| Decreto-lei | | N.º 165-A/2013 | Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário | 24-03-2014 |
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