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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Regulamento Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS 25-10-2021
Portaria N.º 28/2021 N.º 28/2021 Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário. 18-03-2021
Portaria N.º 160/2020 N.º 160/2020 Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril. 25-08-2020
Portaria N.º 85-A-2020 N.º 85-A-2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. 06-04-2020
Decreto-lei N.º 84/2019 N.º 84/2019 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. 16-07-2019
Portaria N.º 218-C/2019 N.º 218-C/2019 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS). 16-07-2019
Decreto-lei N.º 84/2019 N.º 84/2019 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 01-07-2019
Portaria N.º 295/2016 N.º 295/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social 29-11-2016
Decreto-lei N.º 68/2016 N.º 68/2016 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico 04-11-2016
Decreto-lei N.º 44/2015 N.º 44/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 165 -A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75 -A/2014, de 30 de setembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. 11-05-2015