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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso Aviso n.º 2754/2022 Aviso n.º 2754/2022 Procedimento Concursal para provimento do cargo de Diretor do Departamento de Gestão Financeira 10-02-2022
Aviso (extrato) n.º 13844-2021 Aviso (extrato) n.º 13844-2021 Aviso (extrato) n.º 13844-2021 22-07-2021
Lei Lei n.º 35-2014 Lei n.º 35-2014 27-04-2021
Portaria Portaria n.º 12-A-2021 Portaria n.º 12-A-2021 27-04-2021
Lei Lei n.º 7-2009 Lei n.º 7-2009 27-04-2021
Lei Lei n.º 66-B-2007 Lei n.º 66-B-2007 27-04-2021