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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 47/2019 | Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro | 28-01-2021 | |
| | N.º 278-A/2020 | Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento | 09-12-2020 | |
| | N.º 2875-A/2020 | Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 | |
| | N.º 139/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 16-09-2019 | |
| | N.º 113/2009 | Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. | 18-12-2015 | |
| | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 15-11-2011 | |
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