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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 34/2023 N.º 34/2023 25-01-2023
Despacho N.º 5265-C/2021 N.º 5265-C/2021 Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência 26-05-2021
Portaria N.º 108/2021 N.º 108/2021 Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens 26-05-2021
Decreto-lei N.º 136/2019 N.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência 11-11-2019
Portaria N.º 276/2019 N.º 276/2019 Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral 21-08-2019
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
Portaria N.º 160/2018 N.º 160/2018 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral 06-06-2018
Portaria N.º 21/2018 N.º 21/2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 18-01-2018
Declaração de retificação N.º 3/2017 N.º 3/2017 Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro 23-02-2017
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011. 21-05-2012
Decreto-lei N.º 250/2001 N.º 250/2001 Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares 15-07-2011
Decreto-lei N.º 323/2009 N.º 323/2009 Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 14-07-2011
Decreto-lei N.º 87/2008 N.º 87/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais 14-07-2011
Lei N.º 53-B/2006 N.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social 14-07-2011
Decreto-lei N.º 341/99 N.º 341/99 Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares 14-07-2011
Decreto-lei N.º 133-C/97 N.º 133-C/97 Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-B/97 N.º 133-B/97 Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 160/80 N.º 160/80 Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro 13-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011