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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 256-A/2007 N.º 256-A/2007 Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). 04-08-2011
Portaria N.º 37/2009 N.º 37/2009 Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio. 20-07-2011
Portaria N.º 426/2006 N.º 426/2006 Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). 20-07-2011
Despacho normativo N.º12/1998 N.º12/1998 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. 18-07-2011