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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Regulamento N.º CE/859/2003 N.º CE/859/2003 Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
Portaria N.º 1359/2009 N.º 1359/2009 Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença 15-07-2011