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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º CE/859/2003 | Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade | 18-07-2011 | |
| | N.º 1359/2009 | Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença | 15-07-2011 | |
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