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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 224/96 N.º 224/96 Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento 18-11-2011
N.º 109/93 N.º 109/93 Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993 18-11-2011
N.º 64/93 N.º 64/93 Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro 18-11-2011