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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 16/2012 N.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. 13-12-2012
N.º 178/2012 N.º 178/2012 Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 13-12-2012