Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-Lei	N.º 66/2021	Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga	20-08-2021
	N.º 169/2021	Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais	09-08-2021
	N.º 16-A/2021	Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social	25-02-2021
	N.º 1-A/2021	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021	22-02-2021
	N.º 79/2019	Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social	17-06-2019
	N.º 25/2018	Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019	18-01-2018
	N.º 98/2017	Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017	08-03-2017
	N.º 6/2016	Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)	18-03-2016
	N.º 246/2015	Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência	08-01-2016
	N.º 167-E/2013	Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social	03-01-2014

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