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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho conjunto |
| N.º 103/2023 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 23-11-2023 |
| Decreto-Lei |  | N.º 32/2022 | Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional | 22-09-2023 |
| Despacho | | N.º 5859/2023 | Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) | 21-09-2023 |
| Despacho | | N.º 8119/2023 | Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social | 21-09-2023 |
| | N.º 9132/2023 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 | 07-09-2023 | |
| Aviso | | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) | 02-08-2023 | |
| | N.º 9/2023 | Alarga o acesso ao RPC e FCR | 24-05-2023 | |
| | N.º 18/2023 | Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 14-03-2023 | |
| | N.º7837/2021 | 09-03-2023 | ||
| | N.º7619/2020 | 09-03-2023 | ||
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