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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 9/2023 N.º 9/2023 Alarga o acesso ao RPC e FCR 24-05-2023
Decreto-lei N.º 18/2023 N.º 18/2023 Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 14-03-2023
Despacho Despacho PAC Prorrogação Despacho PAC Prorrogação 09-03-2023
Despacho N.º7619/2020 N.º7619/2020 09-03-2023
Despacho N.º7837/2021 N.º7837/2021 09-03-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) 31-01-2023
Portaria Portaria Nº262-2011 - MSSS Portaria Nº262-2011 - MSSS 31-01-2023
Portaria Portaria Nº7-A-2023 - Finanças Portaria Nº7-A-2023 - Finanças 31-01-2023
Portaria Portaria Nº77-2022 - MTSSS Portaria Nº77-2022 - MTSSS 31-01-2023
Despacho conjunto N.º 90/2022 N.º 90/2022 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 14-11-2022