Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Deliberaçao n.º 14/2022 | Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas | 15-07-2022 | |
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N.º 2/2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | 07-07-2022 | |
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N.º 139/2022 | Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 | 22-04-2022 | |
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N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar | 22-02-2022 | |
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Decreto-Lei n.º 126-A | 27-01-2022 | ||
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N.º 29-C/2022 | Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura | 11-01-2022 | |
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N.º 29-B/2022 | Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura | 11-01-2022 | |
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N.º 1/2022 | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | 10-01-2022 | |
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N.º 5/2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 07-01-2022 | |
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N.º 1/2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | 03-01-2022 | |
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