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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Decreto-lei |
| N.º 73/1999 | Dívidas ao estado. | 20-07-2011 |
Portaria | | N.º 833/2007 | Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. | 20-07-2011 |
Portaria | | N.º 301/2009 | Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. | 20-07-2011 |
Decreto-lei | | N.º 232/205 | Cria o complemento solidários para idosos. | 20-07-2011 |
Decreto-lei | | N.º 252/2007 | Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. | 20-07-2011 |
Portaria | | N.º 10/2008 | Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. | 19-07-2011 |
Portaria | | N.º 210/2008 | Regulamenta a lei do acesso ao direito. | 19-07-2011 |
Despacho conjunto | | Gabinetes SEAM e SESS do MTSS | Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. | 19-07-2011 |
Lei | | N.º 99/2003 | Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. | 19-07-2011 |
Decreto | | N.º 61/91 | Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque | 13-07-2011 |