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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 211/2006 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social | 14-07-2011 | |
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N.º 146/2005 | Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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N.º 98/2005 | Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio | 14-07-2011 | |
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N.º 66-B/2007 | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | 14-07-2011 |
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N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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N.º 176/2003 | Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar | 14-07-2011 | |
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N.º 18/2002 | Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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N.º 208/2001 | Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade | 14-07-2011 | |
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N.º 323/2000 | Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência | 14-07-2011 | |
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