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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 17/2000 N.º 17/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 02-07-2011
Despacho normativo N.º 22/2008 N.º 22/2008 Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 02-07-2011
Decreto-lei N.º 56/2006 N.º 56/2006 Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 02-07-2011
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 02-07-2011
Portaria N.º 1329-C/2010 N.º 1329-C/2010 Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio 02-07-2011
Portaria N.º 639/2007 N.º 639/2007 Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho 02-07-2011
Portaria N.º 409/2000 N.º 409/2000 Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 02-07-2011
Decreto-lei N.º 215/2007 N.º 215/2007 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 02-07-2011
Decreto-lei N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 02-07-2011
Decreto-lei N.º 139/2001 N.º 139/2001 Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial 01-07-2011