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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 67/2021 N.º 67/2021 25-08-2021
N.º 418/2021 N.º 418/2021 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica 23-08-2021
N.º 213/2021 N.º 213/2021 Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica 20-08-2021
N.º 166/2021 N.º 166/2021 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 20-08-2021
N.º 57/2021 N.º 57/2021 Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal 20-08-2021
Decreto-Lei N.º 66/2021 N.º 66/2021 ​Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga 20-08-2021
N.º 71-A/2021 N.º 71-A/2021 ​Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade 20-08-2021
N.º 169/2021 N.º 169/2021 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais 09-08-2021
N.º 14-A/2015 N.º 14-A/2015 Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. 30-07-2021
N.º 140/2021 N.º 140/2021 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 08-07-2021