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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 639/2007 N.º 639/2007 Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho 02-07-2011
N.º 409/2000 N.º 409/2000 Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 02-07-2011
Decreto-Lei N.º 215/2007 N.º 215/2007 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 02-07-2011
N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 02-07-2011
N.º 139/2001 N.º 139/2001 Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial 01-07-2011
N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 01-07-2011
N.º 35/2004 N.º 35/2004 Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho. 01-07-2011
N.º 7/2009 N.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho. 01-07-2011
N.º 5/2010 N.º 5/2010 Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 01-07-2011
N.º 149/2011 N.º 149/2011 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental. 09-04-2011