Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Portaria N.º 249/2021 | 12-11-2021 | ||
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Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 | Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS | 25-10-2021 | |
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Portaria n.º 202/2021 | Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal | 27-09-2021 | |
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1º Aviso de abertura de concurso | 08-09-2021 | ||
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N.º 67/2021 | 25-08-2021 | ||
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N.º 418/2021 | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica | 23-08-2021 | |
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N.º 213/2021 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica | 20-08-2021 | |
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N.º 166/2021 | Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 20-08-2021 | |
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N.º 57/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal | 20-08-2021 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 66/2021 | Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga | 20-08-2021 |
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