Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 278-A/2020	Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento	09-12-2020
Decreto-lei	N.º 101-E/2020	Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços	09-12-2020
Decreto-lei	N.º 101-F/2020	Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios	09-12-2020
Decreto-lei	N.º 101-A/2020	Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família	01-12-2020
Despacho	N.º 11720/2020	Procede à renovação do período de vigência do Despacho n.º 7421/2017, de 21 de julho	27-11-2020
Decreto-lei	N.º 101/2020	Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica	26-11-2020
Portaria	N.º 271/2020	Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março	24-11-2020
Decreto do presidente da república	N.º 20-A/2020	Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	24-11-2020
Resolução da assembleia da república	N.º 87-A/2020	Autorização da renovação do estado de emergência	20-11-2020
Aviso	N.º 56/2020	Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado.	20-11-2020

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