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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 76-B/2020 N.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 19-03-2020
Declaração de retificação N.º 11-C/2020 N.º 11-C/2020 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 17-03-2020
Declaração de retificação N.º 11-B/2020 N.º 11-B/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 17-03-2020
Portaria N.º 71-A/2020 N.º 71-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial 16-03-2020
Decreto-lei N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020
Despacho N.º 2875-A/2020 N.º 2875-A/2020 Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 11-03-2020
Despacho N.º 3103-A/2020 N.º 3103-A/2020 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 11-03-2020
Portaria N.º 30/2020 N.º 30/2020 Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 31-01-2020
Portaria N.º 29/2020 N.º 29/2020 Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 31-01-2020