Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 47/2019 | Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro | 22-01-2021 | |
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N.º 269/2021 | Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos | 08-01-2021 | |
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N.º 5/2021 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 06-01-2021 | |
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N.º 133/2021 | Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online | 06-01-2021 | |
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N.º 75-C/2020 | Lei das Grandes Opções para 2021-2023 | 31-12-2020 | |
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N.º 75-B/2020 | Orçamento do Estado para 2021 | 31-12-2020 | |
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N.º 114/2020 | Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 30-12-2020 | |
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N.º 307/2020 | Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19 | 30-12-2020 | |
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N.º 46/2020 | Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro | 23-12-2020 | |
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Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro | Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase. | 16-12-2020 | |
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