Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 261/2020	Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto	05-11-2020
	N.º 95/2020	Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade.	04-11-2020
	N.º 62-A/2020	Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos	27-10-2020
	N.º 88-B/2020	Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade	23-10-2020
	N.º 90/2020	Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial	22-10-2020
	N.º 246/2020	Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto	22-10-2020
Despacho	Despacho 10001/2020	Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.	16-10-2020
Despacho	Despacho 10000/2020	Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.	16-10-2020
	Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.	Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.	07-10-2020
	Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.	Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.	07-10-2020

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