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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 203/2012 N.º 203/2012 Orgânica do IGFCSS, IP 13-12-2012
Decreto-lei N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012
Portaria N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012
Decreto-lei N.º 126/2011 N.º 126/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 30-12-2011