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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto do presidente da república N.º 48/2000 N.º 48/2000 Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999 15-07-2011
Aviso De 25/09/82 De 25/09/82 Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal 15-07-2011
Decisão N.º 1/2006 N.º 1/2006 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) 12-07-2011
Decisão N.º 2/2003 N.º 2/2003 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) 12-07-2011