Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Lei	N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011.	21-05-2012
Lei	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor	Redação em vigor	15-11-2011
Despacho	N.º 18861/2001	Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro	15-07-2011
Portaria	N.º 292/2009	Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro	15-07-2011
Lei	N.º 119/2009	Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Lei	N.º 110/2009	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Lei	N.º 60/2005	Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
Lei	N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011	09-07-2011
Lei	N.º 3-B/2010	Lei de execução orcamental para 2010	09-07-2011

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