Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
---|---|---|---|---|
N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 01-07-2011 |
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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 01-07-2011 |