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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 14-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011