Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
|
N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| Lei |
|
N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 |
|
|
N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | |
| Lei |
|
N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
Mostrar 11 - 14 de 14 resultados.
