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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 7/2001 | Adota medidas de proteção das uniões de facto | 14-07-2011 | |
| | N.º 141/91 | Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados | 13-07-2011 | |
| | N.º 40/89 | Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social | 13-07-2011 | |
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