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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 6147/2013 N.º 6147/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais. 10-05-2013
Despacho N.º 6025/2013 N.º 6025/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, Divisão de Instrumentos Organizacionais. 09-05-2013
Decreto regulamentar N.º 36/2012 N.º 36/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 10-04-2012
Decreto-lei N.º 126/2011 N.º 126/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 30-12-2011
Despacho N.º 14017/2007 N.º 14017/2007 Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. 15-07-2011