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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-Lei |
| N.º 201/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 | 09-07-2011 |
| | N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 01-07-2011 | |
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