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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 29-B/2022 N.º 29-B/2022 Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura 11-01-2022
Decreto regulamentar N.º 1/2022 N.º 1/2022 Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas 10-01-2022
Lei N.º 5/2022 N.º 5/2022 Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 07-01-2022
Decreto-lei N.º 1/2022 N.º 1/2022 Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência 03-01-2022
Portaria N.º 311/2021 N.º 311/2021 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. 20-12-2021
Portaria N.º 307/2021 N.º 307/2021 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 17-12-2021
Decreto-lei N.º 119/2021 N.º 119/2021 ​Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego 16-12-2021
Portaria N.º 294/2021 N.º 294/2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 15-12-2021
Portaria N.º 301/2021​ N.º 301/2021​ Procede à atualização de pensões para 2022 15-12-2021
Portaria N.º 286/2021 N.º 286/2021 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro 07-12-2021