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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Despacho PAC Prorrogação | 09-03-2023 | ||
| | N.º 34/2023 | 25-01-2023 | ||
| | N.º 31-A/2023 | Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. | 19-01-2023 | |
| | N.º 31-B/2023 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 19-01-2023 | |
| | N.º 24-A/2023 | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
| | N.º 24-B/2023 | Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
| | N.º 24-C/2023 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 | 10-01-2023 | |
| | N.º 198/2022 | 22-12-2022 | ||
| | N.º 304/2022 | 22-12-2022 | ||
| | N.º 305/2022 | 22-12-2022 | ||
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