Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Aviso |
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Anexo II - Regulamento do FSE+ | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo III - Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo IV - Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de programação | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo V - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 17-12-2024 | |
| Aviso |
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Anexo VI - 1ª alteração Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 17-12-2024 | |
| Lei |
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N.º 147/1999 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 12-11-2024 |
| Lei |
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N.º 02/2016 | Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. | 12-11-2024 |
| Lei |
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N.º 103/2009 | Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. | 12-11-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 121/2010 | Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. | 12-11-2024 |
| Portaria |
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N.º 283/2024/1 | Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril, até 31 de dezembro de 2024. | 04-11-2024 |
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