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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 7837/2002 | Licenciamento de lares de idosos | 18-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 2/86 | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | 13-07-2011 |
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