Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto do presidente da república	N.º 20-A/2020	Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	12-05-2020
Lei	N.º 4-A/2020	Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19	12-05-2020
Decreto-lei	N.º 20-C/2020	Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	12-05-2020
Declaração de retificação	N.º_22/2020	Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria.	24-04-2020
Declaração de retificação	N.º_22/2020	Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.	24-04-2020
Portaria	N.º 133-B/2020	Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.	23-04-2020
Despacho	N.º 4640-B/2020	Determina os apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019	17-04-2020
Decreto-lei	N.º 14-F/2020	Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19	15-04-2020
Decreto-lei	N.º 14-D/2020	Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente	15-04-2020
Portaria	N.º 85-A-2020	Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.	06-04-2020

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