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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Decreto-lei |
| N.º 10-A/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 |
Resolução do conselho de ministros | | N.º 10-A/2020 | Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 |
Despacho | | N.º 2875-A/2020 | Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 |
Despacho | | N.º 3103-A/2020 | Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 |
Portaria | | N.º 30/2020 | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | 31-01-2020 |
Portaria | | N.º 29/2020 | Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 | 31-01-2020 |
Portaria | | N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 |
Decreto-lei | ![]() | Anexo VI_1_DL_137_2014 | 27-01-2020 | |
Decreto-lei | ![]() | Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração | 27-01-2020 | |
Decreto-lei | ![]() | Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração | 27-01-2020 |