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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho Despacho_176C-2019 Despacho_176C-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176B-2019 Despacho_176B-2019 22-11-2019
Despacho Despacho_176A-2019 Despacho_176A-2019 22-11-2019
Decreto-lei DL_127_2019_29_8_3ª alteracao DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 22-11-2019
Decreto-lei DL_88_2018_6_11_2ª alteracao DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 22-11-2019
Decreto-lei DL_159_2014_27_out DL_159_2014_27_out 22-11-2019
Decreto-lei DL_215_2015_1ª alteração DL_215_2015_1ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_127_2019_2ª alteração DL_127_2019_2ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_34_2018_1ª alteração DL_34_2018_1ª alteração 22-11-2019
Decreto-lei DL_137_2014 DL_137_2014 22-11-2019
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