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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
DL_127_2019_2ª alteração DL_127_2019_2ª alteração 22-11-2019
DL_215_2015_1ª alteração DL_215_2015_1ª alteração 22-11-2019
DL_159_2014_27_out DL_159_2014_27_out 22-11-2019
DL_88_2018_6_11_2ª alteracao DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 22-11-2019
DL_127_2019_29_8_3ª alteracao DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 22-11-2019
Despacho_176A-2019 Despacho_176A-2019 22-11-2019
Despacho_176B-2019 Despacho_176B-2019 22-11-2019
Despacho_176C-2019 Despacho_176C-2019 22-11-2019
Despacho_3998-2019 Despacho_3998-2019 22-11-2019
1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 22-11-2019