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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
DL_127_2019_29_8_3ª alteracao DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 22-11-2019
Despacho_176A-2019 Despacho_176A-2019 22-11-2019
Despacho_176B-2019 Despacho_176B-2019 22-11-2019
Despacho_176C-2019 Despacho_176C-2019 22-11-2019
Despacho_3998-2019 Despacho_3998-2019 22-11-2019
1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 22-11-2019
2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 22-11-2019
3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 22-11-2019
4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 22-11-2019
Aviso_CLDS4G Algarve Aviso_CLDS4G Algarve 22-11-2019