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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| DL_137_2014 | 22-11-2019 | |
| Lei |  | Lei 58/2019 | 21-11-2019 | |
| Lei | | Lei 26/2016 | 21-11-2019 | |
| Portaria | | N.º 380/2019 | Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante | 18-10-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 153/2019 | Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego | 18-10-2019 |
| Despacho | | N.º 8701-B/2019 | 11-10-2019 | |
| Declaração de retificação | | N.º 48/2019 | Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ». | 04-10-2019 |
| Lei | | N.º 90/2019 | Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade | 04-10-2019 |
| Declaração de retificação | | N.º 9/2018 | Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 | 04-10-2019 |
| Despacho | | N.º 5978/2013 | Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social +. | 09-05-2013 |
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