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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Anexo VIII_DL n.º 18_2008 Anexo VIII_DL n.º 18_2008 22-11-2019
DL_137_2014 DL_137_2014 22-11-2019
Lei 58/2019 Lei 58/2019 21-11-2019
Lei Lei 26/2016 Lei 26/2016 21-11-2019
N.º 154/2019 N.º 154/2019 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 15-11-2019
N.º 136/2019 N.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência 11-11-2019
N.º 380/2019 N.º 380/2019 Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante 18-10-2019
N.º 153/2019 N.º 153/2019 Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego 18-10-2019
N.º 8701-B/2019 N.º 8701-B/2019 11-10-2019
N.º 48/2019 N.º 48/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ». 04-10-2019