Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Aviso	Aviso de abertura candidaturas PROCOOP 2019	Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP)	01-08-2019
Decreto-lei	N.º 84/2019	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico.	16-07-2019
Portaria	N.º 218-C/2019	Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS).	16-07-2019
Decreto-lei	N.º 84/2019	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019	01-07-2019
Portaria	N.º 191/2019	Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social	24-06-2019
Decreto-lei	N.º 79/2019	Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social	17-06-2019
Decreto-lei	N.º 64/2019	Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários	24-05-2019
Portaria	N.º 44/2018	Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR	16-05-2019
Portaria	N.º 24/2018	Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS	16-05-2019
Portaria	N.º 112-A/2019	Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração	16-04-2019

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