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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 12678/2023 N.º 12678/2023 Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
N.º 220/2015 N.º 220/2015 Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística 05-06-2024
N.º 79/2021 N.º 79/2021 Terceira alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 36/2021 N.º 36/2021 Segunda alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 37/2019 N.º 37/2019 Primeira alteração ao CAM 05-06-2024
Portaria Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 514/2024 Despacho n.º 514/2024 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 2393/2024 Despacho n.º 2393/2024 03-06-2024