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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 87/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 | 25-03-2019 |
| Portaria | | N.º 71/2019 | Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | 01-03-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 118/2018 | Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos | 01-03-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 08-02-2019 |
| Aviso | | N.º 9/2019 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 08-02-2019 |
| Portaria | | N.º 50/2019 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | 08-02-2019 |
| Despacho | | N.º 599/2019 | Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes | 08-02-2019 |
| Despacho | | N.º 128/2019 | Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social | 21-01-2019 |
| Portaria | | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 |
| Portaria | | N.º 20/2019 | Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 17-01-2019 |
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