Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 22/2011	Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro	17-09-2018
Despacho	N.º 20509/2008	Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica	17-09-2018
Resolução do conselho de ministros	N.º 102/2013	Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017	17-09-2018
Aviso	N.º 94/2018	Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique	05-09-2018
Aviso	N.º 84/2018	Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas	13-07-2018
Decreto-lei	N.º 53/2018	Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade	03-07-2018
Portaria	N.º 162/2018	Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro	07-06-2018
Portaria	N.º 160/2018	Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral	06-06-2018
Decreto-lei	N.º 33/2018	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018	18-05-2018
Decreto-lei	N.º 63/2014	Republica o Decreto-Lei n.º 42/2001 que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários	07-03-2018

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