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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Aviso |
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Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA | 08-03-2024 | |
| Regulamento |
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Anexo IV – Regulamento FSE | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program | 08-03-2024 | |
| Portaria |
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Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Aviso |
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Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29 | 08-03-2024 | |
| Lei |
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N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 05-01-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 32/2022 | Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional | 22-09-2023 |
| Despacho |
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N.º 5859/2023 | Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) | 21-09-2023 |
| Despacho |
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N.º 8119/2023 | Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social | 21-09-2023 |
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