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N.º 7197/2016
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Identifica a lista homologada dos produtos de apoio no âmbito do financiamento público através do SAPA, bem como os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, e os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
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19-10-2017
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N.º 10909/2016
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Define os procedimentos no âmbito do financiamento dos produtos de apoio consumíveis no âmbito da Ostomia.
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19-10-2017
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N.º 126-B/2017
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Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
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12-10-2017
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N.º 126-A/2017
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Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
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06-10-2017
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N.º 8230-A/2017
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Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).
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21-09-2017
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N.º 94/2017
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Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
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11-09-2017
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N.º 6-A/2017
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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões
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02-08-2017
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N.º 72/2017
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Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração
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31-07-2017
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N.º 90/2017
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Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
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28-07-2017
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N.º 53-A/2017
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Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
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01-06-2017
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