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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Despacho N.º 15283/2013 N.º 15283/2013 Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. 11-12-2013
Despacho N.º 3-I/SESSS/2013 N.º 3-I/SESSS/2013 Determina que as prestações de CSI não são objeto de compensação no âmbito do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas. 04-12-2013
Regulamento N.º 390-B/2013 N.º 390-B/2013 Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho 29-11-2013
Portaria N.º 294-A/2013 N.º 294-A/2013 Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). 29-11-2013
Decreto-lei N.º 39/2011 N.º 39/2011 Carreiras IGFCSS, IP 29-11-2013
Despacho conjunto N.º 76/2013 N.º 76/2013 Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM 19-11-2013
Despacho N.º 3378/2013 N.º 3378/2013 Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda 12-11-2013
Lei N.º 70/2013 N.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. 12-11-2013
Decreto-lei N.º 151-A/2013 N.º 151-A/2013 Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social 31-10-2013