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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 390-B/2013 N.º 390-B/2013 Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho 29-11-2013
N.º 294-A/2013 N.º 294-A/2013 Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). 29-11-2013
N.º 39/2011 N.º 39/2011 Carreiras IGFCSS, IP 29-11-2013
N.º 76/2013 N.º 76/2013 Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM 19-11-2013
N.º 3378/2013 N.º 3378/2013 Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda 12-11-2013
N.º 70/2013 N.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. 12-11-2013
N.º 151-A/2013 N.º 151-A/2013 Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social 31-10-2013
N.º 428/2012 N.º 428/2012 Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS 25-10-2013
N.º 6/2013 N.º 6/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 15-10-2013
N.º 64/2012 N.º 64/2012 Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). 08-10-2013