Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto regulamentar	N.º 2/2022	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022	07-07-2022
Portaria	N.º 139/2022	Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022	22-04-2022
Portaria	N.º 100/2022	Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar	22-02-2022
Decreto-lei	Decreto-Lei n.º 126-A		27-01-2022
Portaria	N.º 311/2021	Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.	20-12-2021
Despacho normativo	N.º 14-A/2015	Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental.	30-07-2021
Portaria	N.º 140/2021	Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	08-07-2021
Portaria	N.º 45/2021	Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	25-02-2021
Portaria	N.º 149/2011	Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental.	09-04-2011
Decreto-lei	N.º 8/2010	Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.	29-01-2010

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