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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º7619/2020 N.º7619/2020 09-03-2023
Despacho PAC Prorrogação Despacho PAC Prorrogação 09-03-2023
N.º 31-A/2023 N.º 31-A/2023 Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. 19-01-2023
N.º 31-B/2023 N.º 31-B/2023 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 19-01-2023
N.º 24-A/2023 N.º 24-A/2023 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 10-01-2023
N.º 24-B/2023 N.º 24-B/2023 Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 10-01-2023
N.º 24-C/2023 N.º 24-C/2023 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 10-01-2023
N.º 198/2022 N.º 198/2022 22-12-2022
N.º 304/2022 N.º 304/2022 22-12-2022
N.º 305/2022 N.º 305/2022 22-12-2022