Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Recomendação	N.º S1, de 15/03/2012	Recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social sobre os "aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida".	03-09-2012
Portaria	N.º 36/2012	Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro.	15-03-2012
Diretiva	2008/94/CE	Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador	04-08-2011
Decreto regulamentar	N.º 52/81	Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações	15-07-2011
Portaria	N.º 91/2007	Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho	15-07-2011
Portaria	N.º 337/2004	Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	15-07-2011
Lei	N.º 90/2009	Aprova o regime especial de proteção na invalidez	14-07-2011
Portaria	N.º 1329-C/2010	Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio	02-07-2011
Portaria	N.º 639/2007	Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho	02-07-2011
Portaria	N.º 409/2000	Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social	02-07-2011

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