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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º _/2010	Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM	24-09-2013
	N.º _/2010	Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM	24-09-2013
Decreto regulamentar	N.º 14/81	Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio	16-09-2013
	N.º 119/2013	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional	29-08-2013
	N.º 220/2013	Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social	22-08-2013
	N.º 51/2013	Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro	24-07-2013
Aviso	N.º 80/2013	Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006. "	28-06-2013
	N.º 39/2013	Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.	25-06-2013
	Nº 138/2013	Estatutos do II,IP	11-06-2013
	Nº 12502/2012	Síntese biográfica dos elementos do Conselho Diretivo do II,IP	11-06-2013

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